Este programa oferece uma gama de vantagens, incluindo a possibilidade de prazos estendidos para pagamento, condições de entrada facilitada, descontos aplicáveis e opção de utilizar precatórios para amortizar a dívida objeto de negociação.
É importante destacar que as prestações destinadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs) não podem ser inferiores a R$25,00, enquanto para os inseridos aos demais regimes o valor mínimo é estipulado em R$100,00. O programa disponibiliza quatro modalidades distintas de adesão, cada uma adaptada para atender a diferentes perfis e necessidades.
Vale salientar que, apenas os débitos registrados na dívida ativa da União são considerados, ficando excluídos aqueles vinculados à Receita Federal ou ao FGTS.
Confira o edital completo no link:
https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/editais-2024/edital-pgdau-1-2024.pdf